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    Detalhes -  LEI n. 5237  
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Ementa


Altera o art. 15 da Lei n° 3.122, de 1° de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no estado de Rondônia e dá outras providências”. Processo nº 0005.575233/2021-54.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5237
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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