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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 3.943, de 12 de dezembro de 2016. SEI N° 028.254436/2021-41

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2021


Número: 5225
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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