![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências. SEI N° 0009.500645/2020-10