Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5208

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. Processo nº 0005.563159/2021-23.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2021

Número: 5208

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5208 - PL

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