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    Detalhes -  LEI n. 5204  
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Fica vedada aos estabelecimentos comerciais, no Estado de Rondônia, a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Processo nº 0005.562741/2021-72.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2021


Número: 5204
Publicado: Sem Data de Publicação.


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