Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5204

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fica vedada aos estabelecimentos comerciais, no Estado de Rondônia, a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Processo nº 0005.562741/2021-72.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2021

Número: 5204

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5204 - PL

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