Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5203

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.562811/2021-92.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2021

Número: 5203

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5203 - PL

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