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    Detalhes -  LEI n. 5203  
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Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.562811/2021-92.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2021


Número: 5203
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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