Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5220  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e proceder a Desvinculação de Receita até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.535652/2021-04.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2021


Número: 5220
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Lei n. 5220 - PL
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