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    Detalhes -  LEI n. 5215  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. Processo nº 0035.463544/2021-14.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2021


Número: 5215
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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