Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5196

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 46.480,00 e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. SEI N° 0035.509110/2021-78

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2021

Número: 5196

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5196 - PL

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