
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 7.728.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.420759/2021-41