Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5189

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI N° 0035.372937/2021-10

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2021

Número: 5189

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5189 - PL

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