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    Detalhes -  DECRETO n. 26612  
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Altera dispositivos do Decreto n° 22.057, de 29 de junho de 2017. Processo nº 0026.308078/2021-14.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/12/2021


Número: 26612
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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