Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5170

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho. Processo nº 0014.063822/2017-07

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/2021

Número: 5170

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5170 - PL

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