Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5171  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.500,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/2021


Número: 5171
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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