Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”, regulamenta o Quadro de
Oficiais Auxiliares BM (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.