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    Detalhes -  LEI n. 5158  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0026.366878/2021-50.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2021


Número: 5158
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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