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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o artigo 10 da Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências. REPUBLICAÇÃO. Processo nº 0005.505994/2021-49.