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    Detalhes -  LEI n. 5144  
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Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pelos municípios que receberam recursos financeiros para o enfrentamento de pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/11/2021


Número: 5144
Publicado: Sem Data de Publicação.


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  Lei n. 5144 - PL
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