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    Detalhes -  LEI n. 5145  
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Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências. SEI N° 0005.491422/2021-75

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/11/2021


Número: 5145
Publicado: Sem Data de Publicação.


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