Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5145

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências. SEI N° 0005.491422/2021-75

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/11/2021

Número: 5145

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5145 - PL

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