Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5140

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos portadores de deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino superior em atuação no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.480039/2021-91

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/2021

Número: 5140

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5140 - PL

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