Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde divulgarem em suas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue. Processo SEI n° 0005.479878/2021-67 SEI nº 0021591963.