Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5134

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Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO. Processo SEI nº 0035.480009/2021-28.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/10/2021

Número: 5134

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5134 - PL

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