Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5132

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 870.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo sei nº 0035.349947/2021-51.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/10/2021

Número: 5132

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5132 - PL

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