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    Detalhes -  LEI n. 5132  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 870.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo sei nº 0035.349947/2021-51.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/10/2021


Número: 5132
Publicado: Sem Data de Publicação.


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