Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5108  
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Ementa


Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19. Processo SEI n° 0005.292504/2021-39.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2021


Número: 5108
Publicado: Sem Data de Publicação.


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