Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5121

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de drogas, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo SEI n° 0005.447569/2021-28.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/10/2021

Número: 5121

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5121 - PL

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