Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5119

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncias de abuso e violência contra crianças e adolescentes (Disque 100) durante as transmissões das videoaulas e das aulas ao vivo via internet, disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada no Estado. Processo SEI n° 0005.447505/2021-27.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/10/2021

Número: 5119

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5119
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5119 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.