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    Detalhes -  LEI n. 5115  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 58.750.192,29, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo SEI n° 0035.356240/2021-00.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/10/2021


Número: 5115
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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