Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5115

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 58.750.192,29, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo SEI n° 0035.356240/2021-00.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/10/2021

Número: 5115

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5115 - PL

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