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    Detalhes -  LEI n. 5110  
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Ementa


Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos aptos a aposentadoria, com a adesão a partir do dia 1° de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2021. SEI N° 0005.424106/2021-98

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2021


Número: 5110
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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