Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23311

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, nos termos do §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios. (REVOGADO PELO DECRETO N° 25.781, DE 29/1/2021)

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/10/2018

Número: 23311

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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