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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 277  
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de 03/06/2003

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/06/2003


Número: 277
Publicado: 03/06/2003


Diário Oficial: 5242

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