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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Encerra as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Ezequiel Ramin, localizada no município de Alta Floresta D’Oeste e revoga o Decreto n° 2.902, 9 de abril de 1986.
Processo nº 0029.232180/2021-10