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    Detalhes -  DECRETO n. 26381  
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Ementa


Regulamenta a Lei n° 4.978, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências. Processo 0009.374979/2020-21.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/08/2021


Número: 26381
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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