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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 26381
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a Lei n° 4.978, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências. Processo 0009.374979/2020-21.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/08/2021
Número:
26381
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26381
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