
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/04/2003
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo acrescentar ao Anexo II da Lei Complementar n.º 224, de 4 de janeiro de 2000, o Quadro de Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO.