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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 276  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 09/04/2003

Ementa


Autoriza o Poder Executivo acrescentar ao Anexo II da Lei Complementar n.º 224, de 4 de janeiro de 2000, o Quadro de Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO.

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