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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a gestão patrimonial mobiliária e imobiliária, institui normas para alienação de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 2.734, de 27 de abril de 2012. Processo 0064.009020/2021-34.