Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5085  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.652.934,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo 0035.234704/2021-10.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 24/08/2021


Número: 5085
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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