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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.823.306,62, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA. Processo 0035.205976/2021-11.