Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5081

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.743.144,30, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo 0035.199158/2021-63.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/08/2021

Número: 5081

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5081 - PL

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