Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3306

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2013

Número: 3306

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L3306 - COMPILADA

Lei n. 3306 - PL