Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a Medalha Mérito da “Inteligência de Segurança Pública”, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO N° 26.280, DE 6/8/2021.