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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a Lei n° 1307, de 15 de janeiro de 2004, que concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal de passageiros. REVOGADO PELO DECRETO N° 26.294, DE 06/08/2021.