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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Desafeta e autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em terreno do município de Ministro Andreazza-RO. Processo 0030.519880/2020-98.