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    Detalhes -  LEI n. 5077  
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Ementa


Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica. Processo nº 0005.306415/2021-87

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/07/2021


Número: 5077
Publicado: Sem Data de Publicação.


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