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    Detalhes -  LEI n. 5074  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, e altera dispositivo da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020. Processo nº 0020.283783/2021-51

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/07/2021


Número: 5074
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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