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    Detalhes -  LEI n. 5070  
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Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências. Processo 0005.292599/2021-91.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/07/2021


Número: 5070
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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