Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Define critérios objetivos de mensuração para a Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, da Carreira de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, prevista no artigo 41 da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014.