![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Acrescenta o art. 3°-A e seus incisos e parágrafos à Lei n°3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.287524/2021-98