Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5068

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta o art. 3°-A e seus incisos e parágrafos à Lei n°3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.287524/2021-98

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/07/2021

Número: 5068

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5068 - PL

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