Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5066  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo 0035.235064/2021-65.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/07/2021


Número: 5066
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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