Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5057

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, os imóveis constituídos por terrenos e edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao município de Vilhena. Processo 0029.276611/2019-27.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/07/2021

Número: 5057

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5057 - PL

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