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    Detalhes -  LEI n. 5055  
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Ementa


Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia. Processo 0005.272237/2021-83.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/07/2021


Número: 5055
Publicado: Sem Data de Publicação.


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