Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9666

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Regulamenta a Lei n° 995, de 30 de julho de 2001, e dá outras providências - REVOGADO PELO DECRETO N° 26.198/2021.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/09/2001

Número: 9666

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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